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       FÓRUM | Conservação Urbana e Gestão do Patrimônio - Vol. 1, Nº. 2 (2008)  
 

ARTIGO

AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO




1.  INTRODUÇÃO  

 

Como resposta aos processos de globalização, descentralização e reforma do Estado, as políticas públicas urbanas passaram por grandes modificações a partir da última década do século XX. De um lado, a adoção de novos dispositivos legais e interinstitucionais, bem como a multiplicação de interlocutores — dentre os quais destaca-se a preponderância das comunidades — demandam alterações nas políticas de gestão do patrimônio cultural, urbano e ambiental, como também a "aprendizagem" [1] de novos modos de ação pública que se ligam às temáticas da cidadania local e do desenvolvimento territorial. De outro, a centralidade do Estado é substituída por relações contratuais entre Estado e coletividades locais e cresce a importância da coordenação de atores com interesses e lógicas diferentes. As novas “políticas da cidade”, tais como, as parcerias, a contratualização e as negociações urbanas envolvendo diferentes atores públicos e privados, faz com que o deslocamento dos centros de decisão e a poliarquia sejam hoje referências centrais, embora sua reflexão, no âmbito do planejamento urbano seja, ainda, pouco explorada.

A conservação do patrimônio cultural urbano e as estratégias de preservação e reabilitação têm, portanto, de passar por uma revisão profunda assumindo hoje o caráter de políticas públicas decisivas e tendo como parâmetros a co-responsabilidade do cidadão e da sociedade, ou seja, tendo a ação compartilhada como uma das conquistas do século XX. Novos questionamentos são colocados aos órgãos coordenadores e executores dessas políticas e requerem a reflexão de intelectuais e especialistas. O município, hoje, é o ator executivo desse processo e novos agentes, tais como, os parceiros públicos e privados e diferentes setores institucionais passam a tomar parte na elaboração, discussão e decisão com relação às políticas a serem executadas. Isso envolve a modificação do papel e da função das instituições federais e estaduais, que de órgãos decisores e executores devem hoje se adequar às funções de mediadores, colaboradores e incentivadores dos programas municipais. Cumpre destacar, aqui, que os conselhos constituem-se em um dos instrumentos de gestão democrática previstos na Constituição de 88. Conforme a nossa definição, eles podem ser conceituados como “órgãos híbridos”, uma nova forma institucional que envolve a partilha de espaços de deliberação entre as representações estatais e as entidades da sociedade civil (PEREIRA; 2000).

O objetivo deste texto é relacionar as mudanças que têm ocorrido no âmbito das políticas públicas com as alterações nas formas de produção do espaço urbano e os processos de preservação do patrimônio. Algumas questões nos parecem importantes e nortearão as nossas análises nesse momento: tem havido uma renovação nas políticas de preservação do patrimônio, e, em que sentido? Isto tem provocado alterações nos órgãos/instituições responsáveis, e com que características e intensidade? Quais mudanças administrativas, jurídicas e institucionais podem ser apontadas?  É possível a consolidação de novos formatos legais para as políticas de preservação do patrimônio?  

Muitas interrogações surgem tanto em relação aos modelos de referência sociais, quanto aos objetivos micro e macro econômicos, institucionais e administrativo-legais utilizados na produção e gestão do espaço urbanizado. Para respondê-las, esta análise pretende avaliar os processos de preservação do patrimônio e reabilitação urbana, dentro da perspectiva da “análise das negociações e das parcerias urbanas, [2] ou seja, através da  inter-relação de vários agentes e atores, passando pelos empresários, proprietários de imóveis e chegando à atuação dos técnicos especialistas.  Dessa maneira, o presente trabalho tem como um dos objetivos básicos pesquisar, através de experiências comparadas, a renovação das políticas sociais urbanas, bem como a consolidação dessas novas formas de atuação do Poder Público. Esta análise baseia-se no Projeto “Políticas Públicas de Preservação do Patrimônio” que desenvolveu, para isso, um diagnóstico multidisciplinar, junto ao IEPHA/MG, a fim de acompanhar os impactos das políticas governamentais em curso, avaliar a sua concretização através das políticas de proteção e preservação e, a partir daí propor alternativas de políticas descentralizadas de preservação do patrimônio, sobretudo, nos níveis estaduais e municipais. Serão enfatizados os aspectos jurídicos-institucionais presentes na Constituição de 1988 e os seus desdobramentos sobre as legislações urbanísticas locais como Leis Orgânicas, Planos Diretores, Leis de Uso e Ocupação do Solo, etc.

Para isso, o texto organiza-se em quatro partes. A primeira consta de uma breve exposição das principais transformações nas políticas de preservação do patrimônio pós 1988, bem como dos seus principais referenciais. Nesta etapa, desenvolvem-se os conceitos de modelo “híbrido” de gestão das cidades, de conselhos do patrimônio e apresenta-se a política específica adotada no Estado de Minas Gerais, o ICMS Cultural. A segunda parte destina-se a análise do processo de renovação da prática das políticas públicas no âmbito da preservação em quatro cidades mineiras: Catas Altas, Distrito de Córregos (Conceição do Mato Dentro), Oliveira e São Thomé das Letras[3]. Na terceira, tomando como base o levantamento feito junto ao IEPHA/MG, apresentamos o cruzamento das principais informações a respeito das políticas de preservação nos respectivos municípios, o que permitirá a comparação entre os mesmos. Com isso, chega-se à última etapa, a qual apresenta a conclusão geral de toda a pesquisa, evidenciando os novos fatores atuantes na decisão das políticas públicas de preservação centrando-se na relação multinível entre os órgãos federais, estaduais e municipais, assim como na relação multipolar estabelecida pelos novos atores e suas formas de discussão, negociação e decisão.  

A escolha destes estudos de caso deve-se, sobretudo, ao fato dessas cidades implementarem inovações nos seus instrumentos legais, institucionais e administrativos e, ainda, adotarem os mecanismos de gestão democrática previstos na atual legislação. Mostram-se, então, nas suas especificidades,  exemplos da adoção dos novos formatos de políticas públicas de preservação.

 

2. O CONTEXTO ATUAL DAS POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO   

A renovação nas políticas de preservação do patrimônio pode ser percebida no contexto brasileiro a partir dos anos 70 com a ampliação do conceito e com a introdução de novas funções e usos culturais e sociais para a gestão do patrimônio urbano, ambiental, histórico e cultural. A preservação não é mais o congelamento de um tempo passado, mas um palco de acontecimentos sociais e culturais. Nesse período houve, também, a estadualização das políticas de preservação, sendo importante mencionar, aqui, a lei de criação do IEPHA/MG, em 1971. O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais foi criado pela Lei Estadual nº 5.775, com o objetivo de exercer a proteção, no território do Estado de Minas Gerais, aos bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, de que tratam o Decreto Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, e a legislação posterior. A criação de um órgão estadual devia-se à necessidade prática de auxiliar a atuação do órgão federal, na época, o SPHAN, além de possibilitar a preservação de bens culturais de extrema importância para o Estado.

Já no final dos anos 80, observamos o processo de municipalização dos programas de preservação que expressam, nos espaços locais, a descentralização político-administrativa, bem como a introdução do capítulo inédito sobre Política Urbana na Constituição Federal de 1988. Este veio alterar substancialmente o princípio de propriedade ao estabelecer, em seu artigo 182, que a política de desenvolvimento urbano [...] tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes e que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. E introduz uma mudança paradigmática ao tornar os usos coletivos e sociais preponderantes sobre os usos privados no que concerne aos espaços públicos. Em nossa visão, estas transformações nos princípios constitucionais relacionam-se diretamente com as mudanças na concepção de preservação, em suas regulamentações e na atuação dos agentes públicos e das comunidades nesse processo.

A ampliação do conceito de Patrimônio Cultural se dá na Seção II, artigo 216º da Constituição de 1988, como se pode ver abaixo:

Art. 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I) as formas de expressão; II) os modos de criar, fazer e viver; III) as criações cientificas, artísticas e tecnológicas; IV) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações culturais; V) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico.

Esta ampliação do conceito de patrimônio se expressa no corpo da lei e demonstra a atualização do pensamento jurídico à contemporaneidade. Este fato é muito positivo para a preservação do patrimônio cultural, que encontra na lei subsídios para resguardar a memória do país.

Além disso, a constituição dispõe sobre os mecanismos de preservação a serem utilizados:

“§1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.

Em 1993 ocorre uma reformulação administrativa no órgão estadual em MG, adaptando-se ao processo de municipalização materializado pela Constituição de 1988. A partir de então, o papel do IEPHA inclui a prestação de assessoria e o fornecimento de diretrizes para que as obras sejam realizadas pelas prefeituras e os projetos sejam executados pelos profissionais do mercado. A nova “Lei de Organização do IEPHA” reflete uma instituição mais madura, rigorosamente simétrica no peso dado às áreas de conservação/restauração e de pesquisa/proteção. Atualmente são atribuições do IEPHA: realizar o levantamento e tombamento dos bens culturais de valor histórico, arqueológico, etnográfico, paisagístico, bibliográfico ou artístico existente no Estado, exercendo fiscalização e proteção dos bens tombados; realizar obras de conservação e restauração, ou obra complementar necessária à preservação desses bens; estimular estudos e pesquisas; promover cursos e publicar trabalhos relacionados com o patrimônio histórico e artístico; estimular a criação, pelos municípios, de mecanismos de proteção aos bens tombados; estimular, em articulação com os municípios, o planejamento do desenvolvimento urbano, tendo em vista o equilíbrio entre as aspirações conflitantes de preservação e de desenvolvimento.  

Até aproximadamente 1996, o grande problema enfrentado pelo IEPHA era que, mesmo colocando-se em prática todos os conceitos e metodologias adequadas, a maioria dos projetos não saía do papel devido à falta de instrumentos legais e de capital. Com a aprovação da Lei nº 12.040, apelidada de "Robin Hood",[4] ocorreu uma inversão do quadro em que se encontrava a política de proteção/recuperação do patrimônio mineiro. Esta Lei foi um marco histórico para a preservação, na medida em que são distribuídos incentivos do poder público para viabilizar a sua salvaguarda. Isto gerou interesse, por parte das administrações municipais, pela defesa do seu patrimônio e, de fato, mudou o seu caráter: o que era antes visto como um entrave para o desenvolvimento do município é hoje motivo de orgulho e, principalmente, de arrecadação de renda. Como pudemos verificar, medidas como essa, realmente produzem efeitos eficazes quando de sua implementação e demonstram ser essencial responder com inventividade aos impasses da política de proteção do patrimônio, que  torna-se inoperante sem a criação dos instrumentos e recursos necessários à sua viabilização. Hoje, o papel do IEPHA vai além da instrumentação técnica para a preservação atuando, também, na captação de recursos e na elaboração de projetos para viabilizar as obras. A mudança de mentalidade dentro da instituição é um processo lento, mas necessário. A utopia e a visão romântica da preservação do patrimônio estão dando lugar a uma visão de caráter mais prático e administrativo.  

 

2.1. Modelos híbridos de gestão urbana    

A redistribuição de tarefas e funções, de deveres e compromissos entre os poderes federais, estaduais e municipais proposta pela Reforma Constitucional de 1988 teve o município como o grande receptor de encargos executivos, legislativos e fiscais, havendo ainda a aprovação, ao lado dos direitos representativos clássicos, de várias formas híbridas de regulamentação. Buscam-se novas formas de envolver as comunidades interessadas, num movimento de inclusão nos direitos de cidadania daquelas parcelas excluídas e/ou em processo de exclusão.

Na prática, isso reforça a oposição público x privado que, menor nos momentos de expansão econômica, se acirra face à atual crise fiscal do Estado e, paradoxalmente, revaloriza o papel da cidade e realça a importância dos novos atores: os parceiros/doadores ¾ empresas privadas, associações e grupos mobilizados. Dessa maneira, o Estado passa a convidar à ação as comunidades, suscitando projetos dinâmicos e participativos em lugar das soluções prontas e das decisões de gabinete.

Essa nova forma de atuação coloca em cooperação obrigatória e em concorrência inevitável órgãos públicos e segmentos sociais que nunca haviam trabalhado em conjunto e que, mais do que isso, têm lógicas díspares e até mesmo contraditórias. Esses formatos de políticas públicas já podem ser encontrados na sociedade brasileira, onde podemos perceber a atuação conjunta de órgãos administrativos e parcerias entre associações de bairros e empresas privadas. Os procedimentos contratuais nas políticas urbanas contemporâneas têm, desta forma, a função de propiciar a construção progressiva e pragmática da emergência da cidadania. Através dos múltiplos processos de concertação e dos engajamentos mútuos - as parcerias urbanas - poderemos, efetivamente, ampliar a elaboração conjunta de certas políticas locais, incorporando às práticas de gestão das políticas públicas urbanas, o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida urbana.   

Portanto, as políticas públicas encontram-se hoje face a um importante momento de transição no qual encontram-se presentes “antigos” e “novos” desafios, sendo necessária a viabilização da gestão urbana através da compatibilização dos interesses, da comunicação e da negociação entre as distintas esferas públicas. A “boa dosagem” está na realização de parcerias e na institucionalização de contratos híbridos entre os atores envolvidos: uma conjugação multiforme de mandatos eletivos e mediações jurídicas específicas e pontuais, hoje plenamente encorajada pelo “lugar” descentralizado, pelas coletividades locais e pelos acordos contratuais. A "intervenção ativa" em áreas da cidade associando a previsão, o conhecimento da vida local, a intervenção sobre o "habitat" e/ou ofertas de serviços urbanos significa a conjugação da democracia representativa com a participação direta. Com isso, pode-se dizer que este modelo híbrido de gestão (desenvolvimento técnico com participação) representa a modernidade no planejamento urbano, promovendo a superação da dicotomia entre a eficácia gestionária ou a atividade coletiva sem controle (PEREIRA, 2000).

 

2.2 Conselhos do Patrimônio Cultural   

Como visto anteriormente, a maior autonomia dos municípios, após a Reforma Constitucional de 1988, rompeu o caráter hierárquico tradicional nas políticas públicas, substituindo, assim, as políticas centralizadas por especificidades territoriais e a mobilização das comunidades locais. Dessa maneira, ampliou-se a participação das comunidades na elaboração, discussão, fiscalização e decisão sobre a execução das políticas de planejamento e desenvolvimento social urbano, incluindo os direitos sociais e coletivos à gestão urbana democrática. Temos, nesses, a adoção de “órgãos híbridos, os quais constituem uma nova forma institucional que envolve a partilha de espaços de deliberação entre as representações estatais e as entidades da sociedade civil. Este é o caso dos “conselhos de políticas” que instituem as parcerias entre a sociedade civil e o Estado como forma de gestão das políticas públicas, sobretudo, nas áreas de habitação, de reabilitação, de preservação do patrimônio, de meio ambiente, de políticas sociais, entre outros (PEREIRA, 2001:1).

Os Conselhos do Patrimônio incorporam as atribuições constitucionais estabelecidas em 1988 e são constituídos no sentido de atuar na identificação, documentação, proteção e promoção do patrimônio cultural de um município. Passam a apresentar as dimensões híbridas de partilha do poder entre representantes do poder público e da sociedade civil. Enfim, o caráter deliberativo sobre a política pública e a dimensão político-institucional é que representam os fatores inovadores na forma atual conselhista. Encontramos vários tipos de conselhos que variam em suas atribuições, composição, jurisdição territorial (federal, estadual e municipal) e cuja distinção principal encontra-se em seu caráter gestor, fiscalizador ou deliberativo (ver quadro 03).  

 

3. A ANÁLISE DOS CASOS MINEIROS    

A seguir, temos o relato das principais informações coletadas a respeito das quatro cidades em estudo e seus desempenhos em relação à adoção e desenvolvimento de políticas públicas de preservação dos seus patrimônios.   

 

3.1. Município de Catas Altas    

Situado a 118 quilômetros de Belo Horizonte, pela BR – 262, na região Central de Minas Gerais, próximo a Ouro Preto e Mariana, ao pé da Serra do Caraça, Catas Altas é famosa por pertencer ao Ciclo do Ouro. O município abriga a maior parte da Reserva Particular do Patrimônio Natural do Caraça criada pelo IPHAN em 1994, que corresponde a 48,3% da área total do município.

 

 

    FIGURA 01: Colégio Caraça 

O traçado urbanístico do povoado é bastante característico e original, desenvolvendo-se claramente em função de dois elementos determinantes: a Serra do Caraça e a Igreja Matriz. Tendo a Matriz de Nossa Senhora da Conceição um foco concentrador e irradiador, o traçado urbano se desenvolve como elemento compositivo interligando os outros equipamentos religiosos, a Capela do Rosário, do Bonfim e de Santa Quitéria. O casario é predominantemente de baixo guarda, apesar de poucas descaracterizações, de aspecto peculiar ao século XVIII, compondo os muros de pedra e os passeios de seixos rolados harmônica homogeneidade.

Sua composição urbanística possui nítida intenção de monumentalidade na criação dos espaços urbanos e arquitetônicos. A Matriz é um elemento definidor do perfil urbano devido a sua especial implantação, cujo amplo adro em declive constitui-se no maior espaço público da localidade. Em torno desta praça quadrangular se alinham as edificações residenciais e comerciais, cuja pequena volumetria é acentuada pela grandiosidade da Serra e da Igreja. 

 

    FIGURA 02: Praça da Igreja Matriz.

 FIGURA 03: Igreja Matriz e paisagem natural.

Dentre os casos aqui relatados, é o único que tem tombamentos federais, a saber, a Igreja Nossa Senhora da Conceição (1939) e o Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Santuário e do Colégio do Caraça (1955). Conta, ainda, com tombamentos nos níveis estadual e municipal. (Ver quadro 01).

Durante o ano de 1996, pouco depois da emancipação de Catas Altas, foi elaborado com referência documental no Dossiê de Tombamento Estadual - IEPHA/MG uma Proposta de Desenvolvimento de Diretrizes em Núcleos Tombados para o Município de Catas Altas. Trata-se de um trabalho feito pela Superintendência de Análise de Projetos do IEPHA/MG, contando com o apoio da Prefeitura. Nele estão determinados alguns tópicos fundamentais de atuação: perímetro de tombamento; perímetro urbano e intervenção no núcleo tombado.

O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Catas Altas foi instituído em 1997 e, em 2000, foi transformado em Conselho Deliberativo Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural — COMTURPAC. (Ver quadro 02).

O fato de não existir uma legislação específica que regulamentasse o tombamento realizado pelo IPHAN, IEPHA/MG e Secretaria Municipal da Cultura contribuiu para que muitos proprietários de imóveis alterassem as suas características. Apesar de possuir população inferior a 20.000 habitantes, o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Catas Altas, sugeriu e acompanhou o trabalho da elaboração do Plano Diretor do Município, a fim de ordenar as políticas urbanas, ambientais e sociais, e promover o desenvolvimento econômico do município de forma sustentável. O Plano Diretor foi apresentado em 2002 e trazia uma série de diretrizes para o uso do solo, áreas comerciais, áreas urbanas, uso misto e código de obra, entre muitas outras.

O sucesso das tentativas de preservação do patrimônio de Catas Altas foi reconhecido em 2000, quando o município alcançou o lugar de segunda cidade em Política de Preservação do Patrimônio Histórico, perdendo apenas para Ouro Preto. Isso se deu, principalmente, devido ao tombamento feito pelo IPHAN do centro histórico da cidade e do perímetro urbano de seu traçado original, e pela restauração de muitos edifícios. Em 2002, Catas Altas recebeu do IPHAN o prêmio na categoria “Preservação do Patrimônio Móvel e Imóvel”. Este reconhece nacionalmente a atuação do poder municipal em prol do seu patrimônio histórico e cultural, que consegue aliar progresso e preservação de maneira harmônica.

De acordo com a publicação do Diário Oficial “Minas Gerais”, de 11 de janeiro de 1997, Catas Altas está na relação dos municípios mineiros que mais arrecadam ICMS, aparecendo em 7º lugar como arrecadador no índice relativo ao meio ambiente e o 6º colocado no índice relativo ao Patrimônio Histórico. Isto aponta uma previsão de arrecadação bastante otimista e substancial, que poderá viabilizar a realização de vários projetos propostos pela Prefeitura local no sentido de promover o desenvolvimento do município e conseqüentemente a qualidade de vida de seus habitantes.  

 

3.2. Município de Oliveira    

A cidade de Oliveira fica no Oeste mineiro e tornou-se, sobretudo no ciclo do ouro, travessia obrigatória para as ricas regiões goianas. A cidade dista 156 quilômetros de Belo Horizonte e, ainda hoje, é uma grande encruzilhada de estradas, sendo a principal delas a Fernão Dias (BR-381), que liga São Paulo a Belo Horizonte. Conta com um Parque Ecológico do qual faz parte uma reserva florestal de 34ha, rica em fauna e flora características da região. Possui a Cachoeira do Rio Jacaré, antiga geradora de energia elétrica para o município. Oliveira abriga hoje cerca de 37 mil habitantes e ultimamente tem-se feito um esforço para transformar a região em pólo de ecoturismo e extração de pedras ornamentais (granito). A pecuária leiteira e a monocultura do café continuam predominando na zona rural.

A cidade destaca-se por ser um importante representante do rico acervo arquitetônico brasileiro pelo vasto conjunto de monumentos que possui, alguns do período colonial, passando pelos estilos barroco, rococó, neoclássico, eclético e até moderno, além de fazendas centenárias que eram pontos de parada para os tropeiros e, por isso, de grande valor histórico. Com o passar dos anos, as construções existentes passaram a sofrer intervenções, ora pela alteração das fachadas (exemplo: Escola Normal), ora pela reciclagem de seus usos (atualmente a Prefeitura funciona no edifício antes ocupado pela Casa de Câmara e Cadeia), ora pela demolição, com a finalidade da pretendida Renovação Urbana (demolição da Igreja Nossa Senhora do Rosário, ocorrida em 1929, cujo espaço cedeu à construção da atual “Igreja Nova”). Apesar disso, Oliveira ainda conserva reminiscências de seu passado colonial.

O único tombamento estadual realizado pelo IEPHA/MG no município foi o do antigo Fórum da Cidade de Oliveira, atual Casa de Cultura. Além deste, existem mais dois processos de tombamento para serem homologados pelo Conselho Curador do IEPHA/MG. No entanto, foram tombados, a nível municipal, vários outros bens de valor histórico, artístico e cultural. (Ver quadro 1).   

 

FIGURA 04: Praça XV de Novembro e Igreja Matriz de Oliveira

 

  FIGURA 05: Antigo Fórum de Oliveira Atual Casa de Cultura.

A tendência crescente da descaracterização da cidade, provocada principalmente devido à especulação imobiliária, juntamente com a inexistência de um bom planejamento da Prefeitura, levou a um anseio de se criar uma legislação municipal em defesa do patrimônio. Essa legislação deveria valorizar a opção por restaurar, reutilizar ou reciclar as construções antigas, adaptando-as às necessidades atuais e respeitando o valor documental da mesma, e não que a cidade ficasse parada no tempo ou intocável.

O processo de preservação passa, a partir dos anos 70, a apresentar-se conflitivo por envolver vários atores, sobremaneira a administração municipal, os órgãos técnicos e instituições preservacionistas (destacando-se dentre elas o IEPHA), os proprietários de imóveis privados e, ainda, a comunidade. Destacamos aqui dois exemplos, pela importância arquitetônica dos mesmos, bem como pela influência que estes tiveram na organização/reorganização das formas de preservação da cidade. O primeiro deles é o Casarão do Capitão Henrique. Por não haver no município uma lei de tombamento de imóveis particulares, em 1999, esta construção situada no conjunto da Praça XV, em torno da Igreja Matriz, no centro histórico de Oliveira, foi parcialmente demolida ¾ mesmo havendo decreto do IEPHA para seu tombamento provisório ¾, devido a uma sentença judicial que derrubou tal liminar. O fato prova o despreparo dos órgãos municipais para lidar com o assunto e a falta de leis municipais que realmente propiciem a preservação arquitetônica e histórica de Oliveira, assim como em outras cidades.

O segundo refere-se ao Fórum de Oliveira, que apresentou particularidades. O tombamento foi pedido com o objetivo de proteger o bem de uma eminente destruição para a construção de um outro edifício, que sediasse o novo Fórum. O IEPHA, a partir de um parecer técnico discordou da decisão, propondo a abertura do processo de tombamento. O Conselho Curador do IEPHA/MG, levando em consideração que o prédio onde funcionava o Fórum representa um marco da evolução da nossa arquitetura e tratando-se também de prédio de propriedade do Estado, aprovou e determinou o tombamento estadual do prédio e do terreno de propriedade do Estado de Minas Gerais onde funcionava o Fórum da cidade de Oliveira através do Decreto nº 19.112 de 28 de março de 1978. Este determinou, também, que caberia ao Estado a responsabilidade pelas obras de reconstrução e restauração, e ao IEPHA/MG a fiscalização dos serviços.

Tanto a Igreja Matriz de Oliveira quanto o Casarão do Capitão Henrique estão sob Tombamento Provisório. Desde 30 de agosto de 2000.

O Conselho Municipal de Cultura, criado em 1997, luta pela preservação, tida como fundamental para a sobrevivência da cultura histórica de Oliveira. Este foi responsável pelo desenvolvimento dos processos de tombamento de vários bens do município, contando com a participação dos proprietários dos imóveis na condição de principais interessados. No entanto, a grande dificuldade encontrada por este órgão foi o fato de possuir caráter apenas consultivo, cabendo as decisões finais ao Prefeito Municipal.

No ano de 1999, o Conselho tentou junto ao IEPHA/MG conseguir o tombamento da Igreja Matriz a nível estadual e se empenhou em conseguir “salvar” o Casarão do Capitão Henrique da demolição. O secretário Municipal da Cultura pediu ao proprietário que não demolisse o casarão e que preservasse a sua volumetria na construção do novo prédio, mas o proprietário afirmou ser a demolição irreversível. O Conselho decidiu, então, enviar uma correspondência manifestando-se contra tal ato de descaracterização, o que evidencia a ineficiência e a limitação de tal órgão. A fim de se buscar uma solução pacífica e conciliatória, o Conselho elaborou-se um “manifesto público” com o objetivo de deixar claras à população de Oliveira, as suas posições a respeito dos fatos e incidentes que envolviam o imóvel, bem como das diretrizes de preservação do patrimônio histórico e cultural do município. Outro objetivo do manifesto foi o de tentar evitar que novos casos se tornassem uma batalha como a que vinha ocorrendo, ressaltando que o Conselho Municipal de Cultura, por ser um órgão consultivo, possuía força de decisão muito limitada.

Além disso, foi enviado um ofício ao IEPHA/MG solicitando, em caráter de urgência, uma assessoria técnica para fins de uma ação em conjunto nos estudos e projetos relacionados a tombamentos e um ofício ao prefeito solicitando que não fossem liberados alvarás de demolição de casarões, até que se definisse a política de preservação municipal. O Casarão do Capitão Henrique pertence ao entorno da Matriz e do Fórum, tombados pelos patrimônios estaduais (provisório) e municipais, e comporta obras de restauração. (Quadro 01).

Não possuindo uma Lei de Uso e Ocupação do Solo, o município fica à mercê de decisões parciais, o que representa um sério risco à preservação de seu acervo. Além disso, fica suscetível a uma expansão urbana indiscriminada — o que vem ocorrendo — com a implantação de loteamentos sem a menor infra-estrutura e em terrenos de alta declividade, contrastando-se com a forma com que se deu a ocupação original da cidade.

Talvez a grande limitação das políticas de preservação do patrimônio cultural de Oliveira seja o caráter consultivo do seu Conselho Municipal de Cultura, que acaba transmitindo o poder de decisão final ao prefeito Municipal, o que muitas vezes atrasa o processo, ou, até dificulta por fatores políticos, a aprovação dos projetos e das medidas sugerida pelo Conselho. (Quadro 03).  

 

3.3. São Thomé das Letras    

A história documentada de São Thomé das Letras, localizada ao Sul de Minas, inicia-se em 1770, quando é inaugurada uma capela dedicada a São Thomé, ao lado da gruta de mesmo nome. A cidade possui grande valor histórico devido ao curioso engenho de construção ali desenvolvido. As casas originais eram todas construídas de lâminas de pedra explorada na região, empilhadas uma sobre a outra, sem argamassa. O município de São Thomé das Letras situa-se a 1.280 metros de altitude e dista 354 quilômetros de Belo Horizonte. Sua sede, que é seu único distrito, está implantada sobre a Serra de São Thomé, extensão do maciço da Serra da Mantiqueira. De população extremamente pobre, o município possui cerca de 6000 habitantes, tendo como principal fonte de renda a extração do quartzito denominado “Pedra São Thomé”, além da agricultura de subsistência, criação de pecuária leiteira e turismo.

A criação de medidas que estabelecessem a proteção do patrimônio cultural de São Thomé das Letras tornou-se necessária devido ao processo de descaracterização da região provocado pela expansão desordenada do núcleo urbano; inexistência de uma infra-estrutura adequada; aumento do turismo e de habitantes em função das origens lendárias do local; peculiar acervo arquitetônico, arqueológico e paisagístico; misticismo da localidade; exploração predatória das jazidas de pedra da região; e substituição das casas de pedra pelas de alvenaria comum.

A primeira medida tomada pela Prefeitura Municipal foi a criação do Parque Natural de São Thomé das Letras — Reserva Natural, Ecológica e Paisagística da Serra, em 1983, ficando proibida qualquer forma de exploração de recursos naturais nessa área, sem a prévia autorização da municipalidade, e o estabelecimento de indústrias poluentes.

 

FIGURA 06: Igreja Matriz de São tomé das Letras

 

FIGURA 07 — Capela Nossa Senhora do Rosário

No ano seguinte, com o objetivo de conjugar de forma harmoniosa seu crescimento e preservação, foi criado em 1984, segundo modelo e orientação do IEPHA/MG, o Conselho Consultivo Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de São Thomé das Letras — COMPHAST. Tal Conselho, apoiado pela Prefeitura, tentava assegurar a nível municipal a proteção, tanto do acervo histórico e artístico, como também da reserva natural, ecológica e paisagística da Serra de São Thomé, além de englobar atividades de esporte, turismo, lazer e de conscientização da população em relação à importância de se preservar o seu patrimônio.

Apesar de São Thomé das Letras possuir um Núcleo Histórico protegido por Tombamento Estadual, ele deve ser objetivo de inventário, principalmente porque as belíssimas construções em pedra continuam cedendo lugar para as casas convencionais, pois suas construções são até três vezes mais baratas e é cada vez mais rara a mão de obra local especializada na técnica de construção com pedras empilhadas e sem argamassa. Além disso, detectou-se a remoção do piso de pedra São Thomé num trecho que possui Tombamento Estadual, sem a devida permissão. Outros problemas enfrentados pelo município são o aumento do número de turistas - que acaba acarretando o aumento do lixo - e os casos de depredação natureza causada pelos exploradores de pedra da região.

Portanto, o município apresenta problemas comuns à falta de um Plano Diretor e uma fiscalização mais rigorosa da Prefeitura Municipal e do Estado, que protegeu com tombamento, mas não tem feito à devida fiscalização. Tudo isso leva à conclusão da necessidade de criação de leis municipais que garantam o seu desenvolvimento sustentável, principalmente do seu turismo, gerando empregos e renda, e possuindo como meta a preservação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, cultural e ambiental.  

 

3.4. Distrito de Córregos (Conceição do Mato Dentro)   

Conceição do Mato Dentro situa-se a Leste da Serra do Espinhaço, a 167 quilômetros de Belo Horizonte, e é um dos municípios mais extensos de Minas Gerais, compreendendo seis distritos, entre eles o de Córregos.

Era um arraial pertencente ao município do Serro, que em 1840 foi elevado à vila. Com o nome de Conceição do Serro passou a município em 1851 e, em 1943, teve seu nome mudado para Conceição do Mato Dentro. Durante o século XVIII, a região foi predominantemente mineradora e, com o declínio da produção de ouro, passou a desenvolver a agricultura e pecuária como principais atividades econômicas.

O velho povoado de Nossa Senhora Aparecida de Córregos dista 24 quilômetros do Distrito-Sede de Conceição do Mato Dentro e é considerado o mais antigo do município. Originado a partir da atividade econômica de extração mineral, foi um dos primeiros núcleos de mineração de ouro da região fundado por Bandeirantes em 1702, onde se explorou mais tarde o diamante. O distrito foi criado em 1858. Durante o momento de exploração aurífera, o povoado de Córregos foi local de “ricos tesouros”, com abundância nos leitos dos rios. Com a redução nas explorações, entre o final do século XIX e o século XX, ocorreram  a estagnação e a decadência do distrito, acompanhada do êxodo do povoado, residindo no distrito apenas 0,77% do total de pessoas do município (Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, 1958). Nesse período várias casas foram abandonadas e a paisagem urbana passou a ser caracterizada por abandono e ruínas.

Segundo relatos de viajantes, Córregos abrigava 3000 moradores durante sua fase próspera e com a decadência aurífera, a população foi reduzida a um terço disso. Atualmente, são 150 famílias, cerca de 600 habitantes, distribuídos entre as áreas rural e urbana.

A atividade agrícola predomina com a produção de subsistência (milho, feijão, mandioca, cana). Há também produção de aguardente, pecuária de corte, além de uma cooperativa instalada em terrenos da igreja para a produção e comercialização de poupa de frutas, que envolve os jovens do local a fim de conter o êxodo dos mesmos.

As primeiras manifestações de se criarem políticas de preservação do patrimônio no Distrito de Córregos datam de 1980, quando o município de Conceição do Mato Dentro encomendou à Fundação João Pinheiro um projeto que fizesse recomendações especiais para o anteprojeto de sua Lei de Uso e Ocupação do Solo e Códigos de Obra. Neste momento, o IEPHA/MG sugeriu o tombamento de doze edifícios do Distrito, entre eles a Igreja Matriz de Nossa Senhora Aparecida e Capela do Senhor dos Passos de Córregos. Os Processos de Avaliação para tombamento da Igreja Matriz e da capela foram elaborados e homologados pelo IEPHA/MG ao mesmo tempo, em 1985.

Posteriormente, foi finalizado e aprovado pelo IEPHA/MG, no ano de 2001, o “Dossiê de Tombamento do Núcleo Histórico do Distrito de Córregos”, um dos mais recentes produzidos pelo IEPHA/MG. Este é um trabalho muito mais completo do que todos os outros processos analisados durante a pesquisa. Ele desenvolve uma metodologia mais moderna, que não visa apenas o tombamento de um bem ou centro/núcleo histórico, mas elabora disposições normativas e critérios para se efetuar qualquer intervenção no Distrito.

O “Dossiê de Tombamento do Núcleo Histórico do Distrito de Córregos em Conceição do Mato Dentro” foi produzido pelo IEPHA/MG e finalizado no ano de 2001. O seu Núcleo Histórico recebeu o Tombamento Provisório em 09 de abril de 2001 e no dia 06 de novembro de 2001, foi aprovado pelo Conselho Curador do IEPHA/MG.

O Dossiê contém um conjunto de informações históricas e arquitetônicas sobre o Distrito de Córregos e significativa documentação iconográfica constituída por fotografias e plantas das áreas a serem protegidas. Além de questões conceituais, contém ainda disposições normativas e critérios para intervenções na área tombada e seu entorno. Estas disposições são o grande diferencial desse Dossiê para todos os outros já analisados e têm por objetivo promover a preservação do patrimônio cultural do Distrito de Córregos através de normas urbanísticas para quaisquer intervenções futuras e, assim, orientar adequadamente o desenvolvimento da localidade. Para elaborá-los foram feitas análises dos caracteres do patrimônio local como o ritmo de desenvolvimento urbano local, ou seja, a evolução do povoado desde seu início e quais os caminhos da expansão urbana do Distrito; a tipologia construtiva (os estilos, os materiais, a volumetria e a altimetria); conformação da paisagem (área natural, a área verde urbana, a relação entre o elemento construído e o vazio urbano, e a paisagem natural); e as referências/marcos do núcleo que o particularizam e o distingue dos demais.

O Decreto nº 06/97 cria o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Conceição do Mato Dentro, composto por cinco membros e respectivos suplentes. São atribuições do mesmo: executar o tombamento dos bens culturais e naturais, de propriedade pública ou particular, que justifiquem o interesse público na sua preservação; fundamentar as propostas de tombamento; notificar os proprietários de bens cujo tombamento é proposto; instituir projetos propostos para áreas tombadas, para despacho do prefeito Municipal; propor planos de execução de serviços e obras ligados à proteção, conservação ou recuperação desses bens, sempre que o orçamento do município o permitir.

O Conselho voltou a se reunir apenas em dezembro de 1998, mais de um ano após a última reunião. Foi elaborado um pedido à Prefeitura a fim de se adquirir um Livro de Tombo para se registrar os bens tombados pela municipalidade. Este foi adquirido em fevereiro de 1999. Durante a reunião do mês de abril de 1999, foram feitas a análise e aprovação pelo Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Conceição do Mato Dentro dos tombamentos efetuados pela Lei Orgânica Municipal.

Na primeira reunião de 2000, foi apresentada uma relação dos monumentos de maior importância histórica e artística do município, sugerindo um novo tombamento municipal para eles. A relação dos bens para novo tombamento iniciou-se por edificações na sede do município, no Distrito de Santo Antônio do Norte e Córregos, englobando residências, fazendas, cachoeiras, cânions e platôs de áreas de preservação ambiental. Em outubro de 2000, o Conselho se reuniu com o diretor de Proteção e Memória do IEPHA/MG para discutir a possibilidade de novos tombamentos estaduais no município, entre eles o Núcleo Histórico de Córregos. Outro assunto discutido foi da necessidade de se implantar um Código de Obras e um Plano Diretor para o desenvolvimento da cidade.  

 

FIGURA 08 — Capela Nosso Senhor dos Passos.

 

 

FIGURA 09 — Núcleo Histórico de Córregos.  

FIGURA 10 — Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida.

4. CONTRASTANDO OS MUNICÍPIOS    

Com a intenção de permitir uma melhor possibilidade de contrastar as especificidades das cidades históricas mineiras, aqui reunidas na sua disposição comum de preservar o seu patrimônio utilizando-se dos mecanismos híbridos de gestão democrática, construímos três quadros comparativos, cruzando os dados de: município x instâncias governamentais envolvidas; município x legislação de preservação de patrimônio; e, municípios x conselhos de patrimônio que estão apresentados em anexo. As análises efetuadas nos municípios de Catas Altas, Oliveira, São Thomé das Letras e no distrito de Córregos não podem ser generalizadas, mas apenas servem para comparações e/ou para sugerir proposições de transformações nas políticas de preservação na contemporaneidade. Cumpre, ainda, ressaltar que os documentos analisados pertencem ao acervo bibliográfico e de documentação do IEPHA, e, que, portanto, não envolveram pesquisas de campo.

A renovação nas políticas de preservação do patrimônio podem ser percebidas no contexto brasileiro a partir dos anos 80, momento em que o processo de municipalização dos programas de preservação  expressa, nos espaços locais, a descentralização político-administrativa, bem como, a introdução do capítulo inédito sobre Política Urbana na Constituição Federal de 1988. Dentre as conseqüências observadas nos casos estudados podemos citar: o distanciamento do Poder Público Federal pós-descentralização em relação aos processos municipais de preservação; o incremento dos tombamentos estaduais: e a responsabilização das administrações municipais e das comunidades nesse processo. No caso do afastamento do Poder Público Federal, dentre os exemplos estudados, encontramos apenas dois tombamentos federais (IPHAN) apesar da prerrogativa constitucional ser concorrencial, ou seja, devendo ser executada, concomitantemente, pelos três Poderes. Nos casos arrolados encontramos, apenas, os casos da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em 1939, e do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Santuário e do Colégio Caraça (Processo nº. 407, de 27/01/1955), ambos no município de Catas Altas (Ver Quadro 01).

Todos os demais tombamentos são estaduais, datando o primeiro de 1989, com o Decreto nº. 19.112 do IEPHA, para o Antigo Fórum de Oliveira, hoje Casa de Cultura Carlos Chagas. Pudemos perceber uma concentração de decretos para os quatro municípios nos anos 80, como também entre meados de 90 e início dos anos 2000 (Ver Quadro 01). No que se refere aos municípios, pudemos perceber que os processos de tombamento assumiram o caráter concorrencial entre o Estado de Minas Gerais e as administrações municipais nos casos de Catas Altas, Oliveira e São Thomé das Letras. Todos os tombamentos municipais são posteriores a 1988. Também verificamos que o processo de inventariamento, em curso, no distrito de Córregos, com vistas à elaboração do seu Plano Diretor está sendo feito pelo Estado (através de contrato com a Fundação João Pinheiro) com a colaboração da administração municipal. (Ver Quadro 01).

Consideramos, desta maneira, que houve alterações nos órgãos/instituições responsáveis pelas políticas de preservação. Os municípios se tornaram mais atuantes e utilizam-se cada vez mais dos princípios da gestão democrática com a criação dos conselhos de cultura e/ou de preservação do patrimônio. E têm procurado, junto com o órgão estadual (IEPHA), que lhes dá assessoria técnica, elaborar e aprovar seus planos diretores e as respectivas leis orgânicas municipais. Registramos, nos quatro casos analisados, um acréscimo das medidas de preservação do patrimônio, de maneira substancial nas instâncias municipais, com uma participação muito atuante do IEPHA, que adaptou-se administrativa e metodologicamente ao novo papel, função e perfil dos órgãos estaduais ocorridos como resposta à redistribuição das funções decisoras e executivas dos processos de preservação nas mãos das administrações municipais. Isto tem provocado alterações nos órgãos/instituições responsáveis que passam a ser mediadores, fiscalizadores e, no caso particular de Minas Gerais, incentivadores e responsáveis pela avaliação das políticas e distribuição dos incentivos fiscais através da Lei “Hobin Hood”. Temos, assim, uma intensificação das atuações municipais em relação à manutenção, recuperação e otimização do patrimônio local. Segundo dados do IEPHA, temos centenas de cidades mineiras com seus Conselhos de Patrimônio constituídos em maio de 2002. Nos estudos de caso efetuados percebemos que os conselhos de patrimônio de Catas Altas, São Thomé e de Córregos foram criados em 1997, sendo gestores e, portanto, tendo caráter deliberativo. E, também em 1997, foi instituído o de Oliveira, com caráter consultivo. Alguns deles começaram a ser reformulados a partir de 2000, como o caso do Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural de Catas Altas (COMTURPAC), também com caráter deliberativo, que substituiu o Conselho anterior. (Ver Quadros 02 e 03).

No que se referem aos dispositivos legais e institucionais essas alterações se refletem, de um lado, na maior autonomia dos municípios rompendo com o caráter hierárquico tradicional das políticas públicas, substituindo as políticas centralizadas pela mobilização das comunidades locais em torno de questões específicas e, de outro, na inclusão de direitos sociais e coletivos no que se refere à gestão democrática do âmbito local (AVRITZER & PEREIRA; 2002). A partir de 1996, por emenda constitucional todos os conselhos de patrimônio tornam-se gestores, o que implica na obrigatoriedade de composição paritária e numa atuação propositiva e decisória nos casos de medidas de preservação e de tombamento de bens móveis e imóveis.

O IEPHA/MG incorpora estes órgãos participativos e intermediários e incentiva a sua constituição e utilização, passando a exigir a sua criação e funcionamento como um dos requisitos de pontuação com a finalidade de distribuição dos incentivos fiscais. Dentre os casos analisados, observamos alterações em suas funções e atribuições. Dentre as diferenças administrativas é importante notar que, dos quatro casos abordados, três dos conselhos são deliberativos e, no caso de Oliveira tem apenas consultivo, desobedecendo à legislação superior federal de 1996. Conforme o Quadro 02, podemos verificar que apesar da obrigatoriedade da paridade nos conselhos gestores ou deliberativos, este requisito é cumprido apenas no caso de Córregos. (Ver Quadro 03).

Mudanças no sentido da modernização administrativa podem ser notadas, em primeiro lugar, pela inter-relação entre as atividades de cultura, turismo, esportes, lazer e educação. Nos casos de Córregos e Catas Altas (cultura e turismo); em Oliveira (cultura, turismo, esportes e lazer) e em São Thomé das Letras (educação e cultura). (ver Quadro 02). Estas atividades quando colocadas diretamente em relação têm de ser bem estruturadas para um acomodamento das suas diferenças de interesses, de lógicas e de sentidos de preservação. Por exemplo: o patrimônio cultural se relaciona ao bem imaterial; o turismo, bem como o esporte e o lazer valorizam, na maior parte das vezes, o meio-ambiente; e a educação está ligada aos diferentes aprendizados de saberes, fazeres, e, mais recentemente, à questão dos direitos de cidadania e o conhecimento da legislação e da história local. O Quadro 02 aponta que em todos os casos elencados a área de cultura é o foco irradiador, quer no status de Secretaria, de setor ou de departamento.

Consideramos, ainda, medidas de modernização administrativa a adequação desses municípios à nova legislação e, conforme o Quadro 02, temos um Plano Diretor e a respectiva Lei Orgânica apresentado, em 2002, pelo município de Catas Altas, dois outros em andamento (Córregos e São Thomé), e, no caso específico de Oliveira registra-se a existência de Lei Orgânica aprovada em 1990. Há que se distinguir, para o caso dessa legislação, o tamanho, os respectivos acervos e seu estado de conservação, as formas de relação das comunidades com suas tradições e o seu envolvimento com o patrimônio, como, também, as atuações nos âmbitos turísticos e ambientais e considerar as suas diferenças na proposição das regulamentações específicas.

Quanto às funções e atribuições dos conselhos de patrimônio temos que o distrito de Córregos e o município de São Thomé das Letras adequam as suas atribuições à Legislação atual e à orientação do IEPHA. Eles têm densidade menor e estão em processo de elaboração de suas políticas de preservação e legislações específicas. Já Catas Altas, em suas atribuições específicas, deixou de lado a atuação propositiva de tombamento, registro e inventariamento (pelo menos de forma explícita) e inclui medidas de “conscientização” da população e apoio às políticas de turismo. O caso de Oliveira apresenta uma contradição entre seu caráter, que é apenas consultivo, e a atribuição de “executar o tombamento de bens culturais” (Quadros 02 e 03).

Ao finalizar esta análise comparativa gostaríamos de abordar a possibilidade/ impossibilidade de manutenção e legitimação desses novos formatos de políticas públicas de preservação do patrimônio. No que diz respeito ao conceito de patrimônio, a sua extensão para além das expressões históricas e artísticas está prevista pelo art.216 em seus itens e parágrafo primeiro[5]. Como resultado legal deste processo temos, hoje, assegurados os princípios de gestão democrática do patrimônio, bem como a inclusão dos instrumentos de inventários, registros e vigilância que complementam aqueles já existentes de tombamento e desapropriação. Este mesmo parágrafo primeiro, do citado artigo 216, inclui ainda “outras formas de acautelamento e preservação” permitindo que a lei encontre formas particulares e específicas para resguardar o patrimônio cultural, histórico, estilístico e arquitetônico. Entre elas encontramos as salvaguardas articuladas ao patrimônio ambiental, aquelas inerentes às tradições culturais, religiosas, bem como as ligadas ao artesanato, à culinária e outras especificidades locais que se encontram expressas em artigos e/ou parágrafos constitucionais específicos. Estes princípios constitucionais, legais e administrativos foram regulamentados pelo Estatuto da Cidade em vigor desde outubro de 2001. Temos, assim, assegurados a partir desta data (com um período de carência de cinco anos) a possibilidade de manutenção dos processos de políticas públicas para a preservação do patrimônio.   

 

5. Quadros de Comparação entre os Municípios

QUADRO 01: Município X Instâncias Governamentais envolvidas  

 

CATAS ALTAS

CÓRREGOS

OLIVEIRA

SÃO THOMÉ

FEDERAL

(IPHAN)

 

Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Santuário e do Colégio Caraça (1955) 

 

Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição (1939)

X

X

X

ESTADUAL

(IEPHA/MG)

 

Centro Histórico de Catas Altas

(1989)

 

Igreja Matriz de Nossa Sra. Aparecida (1985)

 

Capela Nosso Senhor dos Passos (1985)

 

Núcleo Histórico de Córregos (2001)

Casa de Cultura Carlos Chagas (antigo Fórum) (1978)

 

Casarão do Capitão Henrique (1999)

 

Igreja Matriz de Oliveira

(2000)

Conjunto Arq. e Urb. Capela Nossa Senhora do Rosário (1985)

 

Conjunto Arq. e Urb. do Centro Histórico

Igreja Matriz de São Thomé (1996)

MUNICIPAL

(SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA)

 

Conj. Arq. e Paisagístico do Elevado de PedrasBicame(1998)

 

Conj. Arq. e Paisagístico do Morro de Água Quente (1998)

 

Conj. Arquitetônico da Sede do Município (1998)

Núcleo Histórico de Catas Altas (1999)

 

X

Igreja Matriz Nossa Senhora de Oliveira

Igreja Nosso Senhor dos Passos

Escola Estadual Francisco Fernandes

Escola Estadual Prof. Pinheiro Campos

Casarão da antiga Santa Casa de Misericórdia

Capela da Santa Casa

Distribuidora de Força e Luz

Parque Ecológico e Usina do Jacaré ( 2000)

 

Além desses:

Escola Estadual Mário Campos e Silva

Escola Estadual Desembargador Continentino

Palácio Episcopal

Estação Dr. Fromm

Gruta Nossa Senhora de Lourdes

Lei Orgânica

Municipal (1990)

Casarões

Gruta das Letras

Outros locais a serem preservados

Lei Orgânica Municipal

QUADRO 02 : Município X Políticas e Legislação de Preservação do Patrimônio

 

CATAS ALTAS

CÓRREGOS

OLIVEIRA

SÃO THOMÉ

INÍCIO DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

1939 com o Tombamento a nível Federal da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição

1985 com o Tombamento a nível Estadual da Igreja Matriz de Nossa Sra Aparecida e da Capela Nosso Senhor dos Passos

1974 com o início do processo da luta de não demolição do prédio do antigo Fórum de Oliveira

1985 com o Tombamento a nível Estadual da Capela Nossa Senhora do Rosário

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Orgânica Municipal

(1999)

 

Plano Diretor (apresentado em 2002)

Lei Orgânica Municipal

 

Plano Diretor

(em elaboração — contrato com a Fundação João Pinheiro em 2001)

Lei Orgânica Municipal

(1990)

 

Lei Orgânica

Municipal

 

Plano Diretor

(em elaboração)

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONSELHO

Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Catas Altas

Lei nº 36

(15/10/1997)

 

Transformado em Conselho Deliberativo Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural de Catas Altas

-COMTURPAC-

Lei nº 93 (26/05/2000)

 

Departamento de Cultura

Lei nº 52 (02/03/2001)

Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Conceição do Mato Dentro

Decreto nº 06 (10/04/1997)

 

Setor de Turismo e Cultura do Município de Conceição do Mato Dentro

Lei nº 1.523

(01/12/1997)

Conselho Municipal de Cultura de Oliveira

Decreto nº 1.793

(03/12/1997)

 

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

- SELCTUR -

Lei nº 2.198

(04/04/1997)

Conselho Consultivo Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de São Thomé das Letras COMPHAST

Lei nº 331

(30/11/1983)

 

Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural de São Thomé das Letras

COMPHAST

Decreto nº 001

(08/04/1997)

 

Departamento Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº 06

(06/04/2001)

  QUADRO 03: Município X Conselho do Patrimônio

 

CATAS ALTAS

CÓRREGOS

OLIVEIRA

SÃO THOMÉ

NOME DO CONSELHO

Conselho Deliberativo Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural de Catas Altas

-COMTURPAC-

Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Conceição do Mato Dentro

Conselho Municipal de Cultura de Oliveira

Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural de São Thomé das Letras -COMPHAST

DECRETO E DATA DE CRIAÇÃO

Lei nº 93

(26/05/2000)

Decreto nº 06 (10/04/1997)

Decreto nº 1.793

(03/12/1997)

Decreto nº 001

(08/04/1997)

CARÁTER

Deliberativo

Deliberativo

Consultivo

Deliberativo

CONSTITUIÇÃO

15 Membros

(Efetivos e Suplentes)

Representação:

03- Sociedade Civil

02- Vereadores da Câmara Municipal

03- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

01- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

02- EMATER

02- “Projeto Verde Catas Altas”

10 Membros

(Efetivos e Suplentes)

 

Representação:

Equilibrada entre o Poder Público e entidades/instituições representativas da Sociedade Civil

09 Membros

(Efetivos e Suplentes)

Representação:

01- Secretário de Cultura

01- Assessor do Poder Executivo

01- Prof.de História

01- Escritor/Poeta

01- Professor de Ensino Médio

01- Diretor de Jornal ou Empresário

01- Presidente do Conselho Curador da Casa da Cultura

01- Diretor Administrativo da Casa da Cultura

01- Jornalista ou Diretor Grupo Teatral

18 Membros

(Efetivos e Suplentes)

 

Representação:

02- Paróquia São Thomé

02- Órgão Municipal de Educação

02- Setor de Turismo/Esporte/Lazer

02- Associação Comercial

02- Câmara Municipal

02- Classe Artística

02- Meio Ambiente

02- Proprietários de Bem Patrimonial

02- Área Técnica

TIPO DE POLÍTICA QUE DEFINE

Estabelece:

Políticas de turismo e preservação do patrimônio cultural;

Medidas de amparo ao turismo e patrimônio cultural;

Campanhas de incentivo, divulgação, conscientização e defesa do patrimônio cultural;

Proteção especial aos bens culturais públicos/privados.

Estabelece:

Tombar os bens culturais públicos/privados de interesse de preservação;

Fundamentar as propostas de tombamento;

Notificar os proprietários de bens a serem tombados;

Instituir projetos propostos para as áreas tombadas;

Fiscalizar o imóvel para isenção IPTU;

Propor planos de serviços de proteção, conservação ou recuperação dos bens.

Estabelece:

Propor diretrizes básicas, orientando-se por políticas que:

- Estimulem o uso do Tombamento com outros instrumentos;

- Incentivem campanhas de conscientização;

- Definam prioridades para os planos e programas culturais;

- Executem o Tombamento de bens culturais.

Além disso, deve:

- Fundamentar as propostas de tombamento;

- Notificar os proprietários dos bens a serem tombados.

Estabelece:

Tombar os bens culturais públicos/privados de interesse de preservação;

Fundamentar as propostas de tombamento;

Notificar os proprietários de bens a serem tombados;

Instituir projetos propostos para as áreas tombadas;

Fiscalizar o imóvel para isenção IPTU;

Propor planos de serviços de proteção, conservação ou recuperação dos bens.

 

6. CONCLUSÃO    

A possibilidade da consolidação das formas de preservação deve partir da constatação de que o Estado e as políticas públicas na contemporaneidade passaram por alterações profundas. Hoje, o município é o ator executivo desse processo e novos agentes, tais como, os parceiros benfeitores públicos e privados e os diferentes setores envolvidos (associações, ONGs, empresários, grupos religiosos, etc.) passam a tomar parte na elaboração, discussão e decisão com relação às políticas a serem executadas. Isso envolve a modificação do papel e da função das instituições federais e estaduais que de órgãos decisores e executores hoje devem se adequar às funções de mediadores, colaboradores e incentivadores dos programas municipais. No entanto, a legitimação dessas ações ultrapassa o aspecto institucional e administrativo, que fatores essenciais e ordenadores dessas políticas, necessariamente devem contar com o envolvimento efetivo das comunidades na concretização dos planos preservacionistas. E, nesse aspecto, as soluções necessariamente têm de ser locais e adaptadas às formas de construção da identidade e da memória das comunidades. A cidadania não pode ser uma doação ou uma imposição, mas deve necessariamente ser construída no cotidiano e dentro das condições concretas de negociação e da elaboração de parcerias urbanas. Através dos engajamentos mútuos e dos contratos de parcerias urbanas poderemos, efetivamente, ampliar a construção conjunta de certas políticas locais, incorporando às práticas de gestão urbana o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida. Cabe-nos enfatizar que estas novas condições do “fazer preservar” envolvem a articulação do “local” e de suas especificidades na construção das formas de preservação. Nos casos estudados pudemos perceber que as políticas de preservação estão referenciadas a processos específicos e encontram-se pautadas por diferentes relações entre o sentido público do bem tombado e aquele do “bem” propriedade particular. Esta relação na maior parte das vezes é conflitiva, envolvendo atores com lógicas e objetivos diferentes.

Gostaríamos de sugerir, com base nos casos concretos analisados, algumas propostas que poderão ser aplicadas de forma mais generalizada desde que adaptadas às condições locais. São elas: um novo papel e função para os inventários. Se bem organizados e estruturados eles poderão ultrapassar a sua função clássica de registro e documentação histórica e orientar a identificação dos principais conflitos e seus agentes, bem como dos parceiros mais adequados servindo, aos objetivos da construção de políticas de preservação. O inventário poderá, assim, assumir um valor maior do que aquele que vem tendo até hoje. Deve-se optar pelo seu fortalecimento, já que como instrumento mais flexível, ele se aplica melhor às diversas manifestações culturais e poderá garantir a proteção desejada, de forma diferenciada, conforme cada contexto local. Neste novo formato os inventários poderão constituir-se como uma forma mais eficiente enquanto instrumento efetivo de preservação.

A relação direta das políticas de conservação, restauro e reabilitação urbana com as políticas de planejamento urbano e metropolitano. Pudemos perceber nas quatro experiências analisadas que ainda não há uma integração efetiva entre a questão do patrimônio histórico e sua preservação com a idéia de planejamento urbano. As discussões e ações são decididas por diferentes órgãos, públicos e privados, sem a devida articulação e coordenação entre eles. Cada Departamento ou Secretaria fica muito restrito às suas atividades específicas e perde-se o sentido mais global da política preservacionista. Esta relação mais direta com o planejamento urbano certamente contribuiria para a transformação das atuais práticas, ainda fragmentadas e tímidas, das políticas de preservação do patrimônio.

Ao finalizar gostaríamos de agregar às duas proposições anteriores a sugestão de ampliação da acessibilidade e da transparência das informações. Esta permitirá extrapolar a discussão realizada no âmbito restrito dos técnicos e especialistas e atingir o Governo como um todo e a população em geral. A comunicação deve substituir a intenção de “conscientização” das comunidades, postura que a nosso ver mantém, ainda, o caráter centralizador e hierárquico de um poder técnico e especializado que se sobrepõe, em lugar de se adequar, às condições e práticas populares. O entendimento de que a participação nesse processo é fundamental já é uma realidade, mas a sua ativação deve ser desenvolvida. A questão da cidadania sempre esteve dependente do acesso à informação, mas, o que se percebe hoje é que a população ainda não sabe que tem responsabilidade e poder de reivindicar a preservação de sua memória. Nos estudos de caso efetivados pudemos perceber que os municípios, através de seus Conselhos de Cultura e de Patrimônio, têm desenvolvido programas de divulgação do seu acervo e das ações implementadas e, o IEPHA, através do seu banco de dados, tem conseguido divulgar a riqueza do patrimônio mineiro. Consideramos que através da integração com outros órgãos públicos, a população e outras instituições, como as universidades, isso pode ser incrementado. Essas parcerias favorecerão a interdisciplinaridade, condição que contribuirá efetivamente para o processo de discussão e transformação do sentido da preservação, bem como, da construção de nossa história, da nossa identidade e da nossa memória.

A negociação, que cada vez mais se faz de forma “explícita”, não pode ser uma roupagem nova para ações anteriores, mas tem de ser assumida como um novo formato de ação pública. Em nossa opinião, com respeito às formas contratuais que hoje despontam nas políticas públicas, é preciso assumir, com ônus e bônus, as garantias da sua ampliação em prol do benefício dos setores populares. As experiências da construção do planejamento integrado cruzam-se, então, com práticas produtivas locais, referências culturais mais próprias do lugar, distribuição criteriosa de equipamentos coletivos e políticas sociais referenciadas às necessidades da população e destinadas ao uso das comunidades.  

 

7. AGRADECIMENTOS   

Agradecemos ao professor arquiteto Flávio Lemos Carsalade pela sugestão inicial da pesquisa, à arquiteta Ângela Dolabela pelas informações fornecidas e aos funcionários da Biblioteca do IEPHA/MG pela disponibilização do material utilizado para a pesquisa.  

 

8. REFERÊNCIAS

CATAS ALTAS. Documentação do ICMS Cultural. (Arquivo IEPHA/MG — Superintendência de Documentação Histórica / Exercícios 2000, 2001 e 2002).

CARDOSO, A. L. Reforma Urbana e Planos Diretores: Avaliação da Experiência Recente. Cadernos IPPUR, ano XI, nº 1 e 2, Rio de Janeiro, 1997. p. 79-111.

CASTRIOTA, Leonardo. Alternativas contemporâneas para políticas de preservação. Belo Horizonte: SMC, 1993 (mimeo). CASTRIOTA, Leonardo. A Rebeldia da Cidade — Plano e Transgressão in BH — Cem Anos. Belo Horizonte, 1993 (mimeo).

CASTRIOTA, Leonardo e PEREIRA, Maria de Lourdes D. Patrimonio cultural y participación popular. Pensar en las Ciudades. Quito: Centro de Investigaciones. CIUDAD, 1998. v. 14, p. 157-162.

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. Documentação do ICMS Cultural. (Arquivo IEPHA/MG — Superintendência de Documentação Histórica / Exercícios 1996/1999, 2000 e 2002).

Dossiê de Tombamento do Centro Histórico de Catas Altas. IEPHA/MG. Belo Horizonte, 1989.

Dossiê de Tombamento da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida e da Capela Nosso Senhor dos Passos em Córregos. IEPHA/MG. Belo Horizonte, 1985.

Dossiê de Tombamento do Núcleo Histórico de Córregos. IEPHA/MG. Belo Horizonte, 2001.

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[1]Este termo inicialmente utilizado pela psicologia cognitiva passa a ter sua utilização nas ciências sociais a partir dos anos 60, particularmente em pesquisas da sociologia das organizações e da sociologia do desenvolvimento político. Segundo Maillard (2000;3) “ela pretende explicar a maneira pelas quais os agentes modificam suas categorias de percepção e seus modos de ação”.

 

[2]Esta metodologia tem como objetivo introduzir um quadro analítico para a compreensão das políticas públicas contemporâneas baseadas em três fatores principais: a multiplicação de atores e de centros de decisão; as lógicas divergentes que são induzidas a se combinar através de um contrato consensual e a avaliação da capacidade de coordenação administrativa nessas novas condições.

 

[3]A pesquisa efetuada apresenta os dados sobre a situação urbanística dos municípios, bem como o desenvolvimento dos processos de preservação adotado em cada um deles, contendo formas de recuperação, manutenção, tombamentos, inventários, negociações com parceiros doadores e partícipes institucionais e comunitários, participação ou ausência do Legislativo e de órgãos representativos de classe, a atuação dos respectivos conselhos de patrimônio.

 

[4]Trata-se de política específica do Estado de Minas Gerais para proteção do seu patrimônio, que estabelece a distribuição do ICMS através de novos critérios. Passaram a ser considerados a população, a área territorial e a receita própria de cada município, os investimentos em educação, saúde, agricultura e preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural.

 

[5]Esta legislação encontra-se reproduzida neste trabalho em seu ítem1.

 

[6]UFMG. Depto. de Sociologia e Antropologia.

 

[7]UFMG. Escola de Arquitetura. 

 

 

 

 

 

 

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